Justificativa:

CONSIDERANDO a necessidade de se aprimorar os procedimentos da Prefeitura Municipal tornando as suas ações transparentes e accessíveis à população, assegurando ao cidadão a possibilidade de ser um agente de apoio ao Poder Público, garantindo maior controle social e melhor fiscalização;

CONSIDERANDO os recentes episódios vivenciados pelos moradores do município de Santa Maria, no Rio Grande do Sul, que comoveram todos os brasileiros alertando os governantes quanto à urgência de novos procedimentos para garantirem a segurança das pessoas que freqüentam as casas noturnas;

CONSIDERANDO ainda que a Internet é um veículo de divulgação seguro e abrangente, que atingirá toda a população do município possibilitando a informação correta e orientando os cidadãos quanto aos instrumentos e mecanismos que dispõem para garantir o funcionamento dos diversos estabelecimentos de forma a dispensar aos freqüentadores um divertimento seguro, apresentamos esta propositura.